AREsp 2594019 - DECISAO

AREsp 2594019 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de desconstituir a conclusão do Tribunal de origem acerca da legitimidade passiva da CDHU demandaria reanálise de questões fático-probatórias e interpretação contratual vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e a tese relativa à denunciação da lide não foi enfrentada pelo Tribunal estadual nem objeto de embargos de declaração, impedindo o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Corré (parte No Polo Passivo): CDHU; Corré (parte No Polo Passivo): Seguradora; Terceiro Beneficiário: Mutuário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Negado
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Seguros Legitimidade Passiva Denunciação Da Lide Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CDHU

Corré (parte No Polo Passivo)

Seguradora

Corré (parte No Polo Passivo)

Mutuário

Terceiro Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da CDHU para figurar no polo passivo
  2. 2 necessidade de denunciação da lide à seguradora
  3. 3 demonstração de ofensa aos arts. 114 e 125 do CPC/2015 como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de desconstituir a conclusão do Tribunal de origem acerca da legitimidade passiva da CDHU demandaria reanálise de questões fático-probatórias e interpretação contratual vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e a tese relativa à denunciação da lide não foi enfrentada pelo Tribunal estadual nem objeto de embargos de declaração, impedindo o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em desfavor da parte agravante, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.