REsp 2156395 - DECISAO

REsp 2156395 - DECISAO

Havendo entendimento dominante nesta Corte de que a legitimidade passiva ad causam em ações que versam sobre a desconstituição de autuações de trânsito é definida a partir do órgão responsável pela autuação, e estando incontroverso nos autos que as autuações foram lavradas pelo Município do Rio de Janeiro, deve ser afastada a legitimidade passiva do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; assim, considerando jurisprudência dominante (ex. REsp 1.293.522/PR) e autorização legal para decisão monocrática, deu-se provimento ao Recurso Especial para excluir o DETRAN/RJ do polo passivo e inverter os ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Suspensão Do Direito De Dirigir, Autuação De Trânsito, Danos Morais, Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito De Trânsito Direito Civil Legitimidade Passiva Prescrição Suspensão Do Direito De Dirigir Autuação De Trânsito +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva ad causam do DETRAN estadual em face de autuações promovidas por ente municipal
  2. 2 aplicabilidade das Resoluções Contran (nº 182/2005, nº 182/2008 e nº 723/2018) ao prazo prescricional das penalidades de suspensão/cassação da CNH
  3. 3 prescrição quinquenal da pretensão executória das penalidades de suspensão do direito de dirigir

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante nesta Corte de que a legitimidade passiva ad causam em ações que versam sobre a desconstituição de autuações de trânsito é definida a partir do órgão responsável pela autuação, e estando incontroverso nos autos que as autuações foram lavradas pelo Município do Rio de Janeiro, deve ser afastada a legitimidade passiva do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; assim, considerando jurisprudência dominante (ex. REsp 1.293.522/PR) e autorização legal para decisão monocrática, deu-se provimento ao Recurso Especial para excluir o DETRAN/RJ do polo passivo e inverter os ônus da sucumbência.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial
  • Afasto a legitimidade passiva ad causam do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO