AREsp 2693289 - DECISAO

AREsp 2693289 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que a dívida é propter rem, o executado ainda figura como proprietário na matrícula do imóvel e não há prova nos autos de ciência do condomínio acerca da alienação antes do fato gerador da dívida, de modo que não se configurou omissão nos embargos de declaração nem no acórdão impugnado.

Parties
Mencionada Nos Autos Como Suposta Adquirente (nome Em Boletos): DAKOTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA; Empresa Indicada Como Adquirente/parte a Ser Intimada (instrumento De Promessa De Cessão De Direitos): PATRIMÓVEL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S/A; Exequente/agravado: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Despesas Condominiais, Repetitivo Tema 886/stj, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Legitimidade Passiva Despesas Condominiais Repetitivo Tema 886/stj Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAKOTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA

Mencionada Nos Autos Como Suposta Adquirente (nome Em Boletos)

PATRIMÓVEL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S/A

Empresa Indicada Como Adquirente/parte a Ser Intimada (instrumento De Promessa De Cessão De Direitos)

exequente

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o vendedor do imóvel responde por despesas condominiais constituídas após a alienação quando não comprovada a ciência do condomínio sobre a transferência
  2. 2 Se a existência de boletos em nome de terceiro comprova a ciência do condomínio sobre a alienação do imóvel
  3. 3 Se houve omissão no acórdão quanto aos argumentos apontados pela parte recorrente (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que a dívida é propter rem, o executado ainda figura como proprietário na matrícula do imóvel e não há prova nos autos de ciência do condomínio acerca da alienação antes do fato gerador da dívida, de modo que não se configurou omissão nos embargos de declaração nem no acórdão impugnado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.