REsp 1581442 - DECISAO

REsp 1581442 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a parte recorrente não especificou omissões ou vícios do acórdão recorrido de maneira suficiente, incorrendo na vedação da Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se na aplicação consolidada de que o CDC não se aplica a seguros com cobertura do FCVS e que a quitação do mútuo extingue a apólice, gerando ausência de interesse processual.

Parties
Recorrente: ELOINA SUTIL PONTES; Recorrida: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor (cdc), Cobertura Securitária, Vícios De Construção, Vigência Do Contrato De Seguro E Extinção Com Quitação Do Mútuo, Obstáculos Recursais (súmulas 5 E 7 Do Stj; Súmula 284 Do Stf)
Processo Civil Direito Do Seguro Direito Contratual Direito Civil Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor (cdc) +4 more

Case Brief

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Parties

ELOINA SUTIL PONTES

Recorrente

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrida

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e da seguradora
  2. 2 existência de cobertura securitária para vícios de construção
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a apólices do SFH com cobertura do FCVS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a parte recorrente não especificou omissões ou vícios do acórdão recorrido de maneira suficiente, incorrendo na vedação da Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se na aplicação consolidada de que o CDC não se aplica a seguros com cobertura do FCVS e que a quitação do mútuo extingue a apólice, gerando ausência de interesse processual.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.