AREsp 2747731 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial pois as teses atacadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; subsidiariamente o Tribunal de origem concluiu pela legitimidade passiva do Auto Shopping com base na publicidade e na atuação do empreendimento em promover e garantir os negócios ali realizados; por fim, foi majorado os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AUTO SHOPPING CIDADE EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

AUTO SHOPPING CIDADE EMPRESARIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do shopping perante fatos e publicidade do empreendimento
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor (arts. 25 §1º; 14 §3º, II)
  3. 3 responsabilidade civil por venda de veículo e não repasse do valor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial pois as teses atacadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; subsidiariamente o Tribunal de origem concluiu pela legitimidade passiva do Auto Shopping com base na publicidade e na atuação do empreendimento em promover e garantir os negócios ali realizados; por fim, foi majorado os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.