AREsp 2533119 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial quanto às matérias conhecidas, por reconhecer que a FUNASA é parte legítima para responder por demandas de indenização por contaminação por pesticidas, que não houve prova suficiente para declarar a prescrição (ausência de...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar lhe provimento; majorar honorários sucumbenciais recursais em 10% em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição (termo Inicial), Dano Moral, Contaminação Por Pesticidas (ddt), Prova Pericial E Laboratorial, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Legitimidade Passiva Prescrição (termo Inicial) Dano Moral Contaminação Por Pesticidas (ddt) Prova Pericial E Laboratorial +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da FUNASA para responder por indenização de agente de saúde por contaminação por pesticidas
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações por danos morais decorrentes de exposição ao DDT
  3. 3 prova mínima exigida para caracterização do dano moral por contaminação (exame laboratorial, prova testemunhal ou documental)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial quanto às matérias conhecidas, por reconhecer que a FUNASA é parte legítima para responder por demandas de indenização por contaminação por pesticidas, que não houve prova suficiente para declarar a prescrição (ausência de elementos para fixar o termo inicial), que o autor comprovou contaminação por exame laboratorial e, com fundamento na jurisprudência do STJ, faz jus à indenização por dano moral fixada em R$3.000,00 por ano de exposição sem proteção, com juros e correção nos termos das súmulas e temas aplicáveis, e majorou-se honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar lhe provimento; majorar honorários sucumbenciais recursais em 10% em desfavor da recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo e, quanto à parte conhecida do recurso especial, negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.