AREsp 2596599 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (legitimidade da FUNASA; comprovação da contaminação por exame laboratorial; ausência de prova da entrega de EPIs pela ré), negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, por incidir a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e por aplicação das teses consolidadas (Tema 1023 sobre prescrição, parâmetros para juros e correção e fixação de indenização em R$3.000,00 por ano de exposição); majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Parte Autora/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Da Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Análise De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, a ele negar provimento; majoro honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Prova Testemunhal E Pericial, Contaminação Por Pesticidas (ddt), Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Legitimidade Passiva Prescrição Dano Moral Nexo De Causalidade Prova Testemunhal E Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante/recorrente

parte autora

Parte Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Da Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Análise De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da FUNASA em ações por contaminação por pesticidas
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações por danos morais decorrentes de exposição a DDT (Tema 1023)
  3. 3 comprovação mínima do dano moral por contaminação (exame laboratorial, prova testemunhal ou documental)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (legitimidade da FUNASA; comprovação da contaminação por exame laboratorial; ausência de prova da entrega de EPIs pela ré), negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, por incidir a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e por aplicação das teses consolidadas (Tema 1023 sobre prescrição, parâmetros para juros e correção e fixação de indenização em R$3.000,00 por ano de exposição); majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, a ele negar provimento; majoro honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida