EAREsp 2565166 - DECISAO

EAREsp 2565166 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos porque não são cabíveis para reexaminar questões de admissibilidade do recurso especial, como a aplicação da Súmula n. 7/STJ; o acórdão recorrido aplicou corretamente a Súmula 7 ao entender que discutir a legitimidade passiva e a responsabilidade dos demais agravados...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: DENIS GONÇALVES DA SILVA REIS SANTOS; Recorrido: CLEYDSON NUNES FERREIRA; Recorrido: Residencial Paranaíba; Recorrido: Federal Imóveis; Recorrido: SHEYLA FERNANDES CALDAS; Recorrido: FRANCO ÉDER DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Divergência
Civil Processual Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Divergência

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DENIS GONÇALVES DA SILVA REIS SANTOS

Embargante

CLEYDSON NUNES FERREIRA

Recorrido

Residencial Paranaíba

Recorrido

Federal Imóveis

Recorrido

SHEYLA FERNANDES CALDAS

Recorrido

FRANCO ÉDER DOS SANTOS FERREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 cabimento de embargos de divergência para análise de regras de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 legitimidade passiva e eventual responsabilidade dos réus no negócio jurídico de compra e venda de imóvel

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos porque não são cabíveis para reexaminar questões de admissibilidade do recurso especial, como a aplicação da Súmula n. 7/STJ; o acórdão recorrido aplicou corretamente a Súmula 7 ao entender que discutir a legitimidade passiva e a responsabilidade dos demais agravados demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado por tal súmula, não havendo dissídio jurisprudencial apto a justificar os embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
  • Majorados os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.