AREsp 2608238 - ACORDAO

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O Tribunal regional, com base no conjunto fático-probatório e na interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que a CEF atuou além da função de mero agente financeiro (escolha do terreno, contratação da construtora e fiscalização das obras), configurando legitimidade passiva; essa premissa fática é insuscetível de revisão em recurso especial por força das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Vícios De Construção, Programa Minha Casa, Minha Vida, Fundo De Arrendamento Residencial (far), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Legitimidade Passiva Vícios De Construção Programa Minha Casa, Minha Vida Fundo De Arrendamento Residencial (far) Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações por vícios construtivos
  2. 2 incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal regional, com base no conjunto fático-probatório e na interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que a CEF atuou além da função de mero agente financeiro (escolha do terreno, contratação da construtora e fiscalização das obras), configurando legitimidade passiva; essa premissa fática é insuscetível de revisão em recurso especial por força das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Decisão mantida.