AREsp 2542268 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a legitimidade passiva seria necessário revolver questões fático-probatórias e provas dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (negou Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Teoria Da Asserção, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Teoria Da Asserção Agravo Interno

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda
  2. 2 necessidade de manutenção da agravante no polo passivo durante a fase instrutória
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ impeditiva do reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a legitimidade passiva seria necessário revolver questões fático-probatórias e provas dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno