REsp 2055200 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório quanto à legitimidade passiva dos recorrentes, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e os argumentos apresentados foram insuficientes para autorizar a reforma da decisão atacada.

Parties
Agravante: GABRIEL DUTRA ALVES DE MORAIS; Agravante: CÁSSIO DUTRA GEHRKE; Agravante: KÁTIA SOLANGE DUTRA DOS ANJOS; Agravante: EURÍPEDES DUTRA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Posse Legitimidade Passiva Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas Do Stj/stf Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento

Case Brief

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Parties

GABRIEL DUTRA ALVES DE MORAIS

Agravante

CÁSSIO DUTRA GEHRKE

Agravante

KÁTIA SOLANGE DUTRA DOS ANJOS

Agravante

EURÍPEDES DUTRA DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva dos recorrentes
  2. 2 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório quanto à legitimidade passiva dos recorrentes, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e os argumentos apresentados foram insuficientes para autorizar a reforma da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.