AREsp 2677891 - DECISAO

AREsp 2677891 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, reconhecendo-se que a União impugnou os óbices sumulares; conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento apenas para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, porquanto, quando a complementação do serviço público de saúde pela iniciativa privada se dá por convênios/contratos celebrados com entes locais, estes devem ser citados para integrar a lide; determinou-se a anulação dos atos decisórios até então proferidos e o retorno dos autos à origem para que seja requerida a citação do ente federado responsável, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: FUNDACAO ELETRONUCLEAR DE ASSISTENCIA MEDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão De Presidente E Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Remessa À Instância De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte para reconhecer litisconsórcio passivo necessário, anular decisões e determinar retorno dos autos à origem para citação do ente federado conforme art.115, par.único, CPC/2015.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela SUS, Tabela TUNEP, Reexame Necessário, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Revisão De Valores, Competência Da União
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela SUS Tabela TUNEP +5 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

FUNDACAO ELETRONUCLEAR DE ASSISTENCIA MEDICA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão De Presidente E Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Remessa À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 impugnação das Súmulas 83 e 5 do STJ
  2. 2 se a União é parte legítima para figurar no polo passivo em ação de revisão da Tabela SUS
  3. 3 necessidade de citação do ente federado responsável pelo convênio/contrato como litisconsorte passivo necessário

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, reconhecendo-se que a União impugnou os óbices sumulares; conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento apenas para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, porquanto, quando a complementação do serviço público de saúde pela iniciativa privada se dá por convênios/contratos celebrados com entes locais, estes devem ser citados para integrar a lide; determinou-se a anulação dos atos decisórios até então proferidos e o retorno dos autos à origem para que seja requerida a citação do ente federado responsável, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte para reconhecer litisconsórcio passivo necessário, anular decisões e determinar retorno dos autos à origem para citação do ente federado conforme art.115, par.único, CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão às e-STJ fls. 610/611
  • Conhecer do agravo interno