AREsp 2664304 - DECISAO

AREsp 2664304 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial de não conhecimento do agravo interno, reconhecendo que a União impugnou adequadamente os óbices sumulares. Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário. Determinou-se a anulação dos atos decisórios até então proferidos e o retorno dos autos à instância de origem para que seja determinada à parte autora a providência prevista no art. 115, parágrafo único, do CPC/2015, com consequente citação do ente federado responsável pela celebração do convênio/contrato. As demais alegações restaram prejudicadas.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: Prestadora de serviços médico-hospitalares (parte autora/recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial / Decidido (reconsideração E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido em parte; agravo em recurso especial conhecido parcialmente e provido para reconhecer litisconsórcio passivo necessário
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela SUS, Tabela TUNEP, Revisão De Valores, Competência Da União, Prequestionamento, Súmulas 83 E 5 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela SUS Tabela TUNEP +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Prestadora de serviços médico-hospitalares (parte autora/recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial / Decidido (reconsideração E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo em ação que busca revisão da Tabela SUS
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado que celebrou o convênio/contrato questionado
  3. 3 Possibilidade de utilização da Tabela TUNEP como parâmetro para revisão de valores da Tabela SUS

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial de não conhecimento do agravo interno, reconhecendo que a União impugnou adequadamente os óbices sumulares. Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário. Determinou-se a anulação dos atos decisórios até então proferidos e o retorno dos autos à instância de origem para que seja determinada à parte autora a providência prevista no art. 115, parágrafo único, do CPC/2015, com consequente citação do ente federado responsável pela celebração do convênio/contrato. As demais alegações restaram prejudicadas.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido em parte; agravo em recurso especial conhecido parcialmente e provido para reconhecer litisconsórcio passivo necessário

Orders

  • Anulação dos atos decisórios até agora proferidos
  • Retorno dos autos à instância de origem