AREsp 2677549 - DECISAO

AREsp 2677549 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial por entender que a União impugnou adequadamente os óbices sumulares; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anulando os atos decisórios anteriores e determinando o retorno dos autos à origem para que a parte autora adote a providência prevista no art.115, parágrafo único, do CPC/2015, de modo a citar o ente federado responsável pela celebração do contrato ou convênio questionado.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Presidência Com Reconsideração E Remessa À Turma
Outcome
Agravo interno conhecido; reconsiderada decisão; agravo em recurso especial conhecido parcialmente e provido para reconhecer litisconsórcio passivo necessário, anular atos decisórios e devolver autos à origem.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabelas De Procedimentos SUS Vs TUNEP, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Pública Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Tabelas De Procedimentos SUS Vs TUNEP Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Presidência Com Reconsideração E Remessa À Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação às Súmulas 83 e 5 do STJ
  2. 2 legitimidade passiva ad causam da União para revisão da Tabela SUS
  3. 3 necessidade de inclusão do ente federado responsável como litisconsorte passivo necessário

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial por entender que a União impugnou adequadamente os óbices sumulares; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anulando os atos decisórios anteriores e determinando o retorno dos autos à origem para que a parte autora adote a providência prevista no art.115, parágrafo único, do CPC/2015, de modo a citar o ente federado responsável pela celebração do contrato ou convênio questionado.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; reconsiderada decisão; agravo em recurso especial conhecido parcialmente e provido para reconhecer litisconsórcio passivo necessário, anular atos decisórios e devolver autos à origem.

Orders

  • Reconsidero a decisão anterior, tornando-a sem efeito
  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial