AREsp 2721393 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base na Teoria da Asserção e nas provas sobre publicidade e atuação do banco como agente executor/fiscalizador, que o Banco do Brasil era parte legitimada e responsável solidariamente; tal conclusão funda-se em fatos e provas cujo reexame é inviável em recurso especial (Súmula 7) e contém fundamento não impugnado (Súmula 283).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Corré: Atena Incorporações; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Responsabilidade Solidária, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Legitimidade Passiva Teoria Da Asserção Responsabilidade Solidária Reexame De Fatos E Provas +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Atena Incorporações

Corré

autores

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para responder pelo atraso na entrega da obra
  2. 2 aplicabilidade da Teoria da Asserção para aferição da legitimidade ad causam
  3. 3 responsabilidade solidária do banco em razão de publicidade e de atuação como agente executor/fiscalizador

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base na Teoria da Asserção e nas provas sobre publicidade e atuação do banco como agente executor/fiscalizador, que o Banco do Brasil era parte legitimada e responsável solidariamente; tal conclusão funda-se em fatos e provas cujo reexame é inviável em recurso especial (Súmula 7) e contém fundamento não impugnado (Súmula 283).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 1% sobre o valor atualizado da condenação.