REsp 1879879 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para integrar o julgado, sem efeitos modificativos, porque a fundamentação do acórdão de origem coincidia com a tese fixada no Tema 1.150/STJ, que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demandas que discutam administração de valores em conta vinculada ao PASEP.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, PASEP, IRDR 71/to, Tema 1.150/stj, Prescrição Decenal, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
Processual Civil Tributário Legitimidade Passiva PASEP IRDR 71/to Tema 1.150/stj Prescrição Decenal Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demandas sobre administração de valores depositados em conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Aplicação do Tema 1.150/STJ e do IRDR 71/TO ao caso concreto
  3. 3 Prazo prescricional aplicável (art. 205 do Código Civil vs. art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para integrar o julgado, sem efeitos modificativos, porque a fundamentação do acórdão de origem coincidia com a tese fixada no Tema 1.150/STJ, que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demandas que discutam administração de valores em conta vinculada ao PASEP.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos.