REsp 1949564 - DECISAO

REsp 1949564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, ainda que os recorridos pudessem ser equiparados a agentes públicos nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei 8.429/1992 (redação dada pela Lei 14.230/2021), a imputação constante dos autos limitou-se à omissão na prestação de contas, conduta que, após a aplicação do Tema 1.199/STF e da nova redação legal, exige dolo específico para configurar ato de improbidade nos termos do art. 11, VI; tal dolo não foi alegado ou comprovado, tornando a conduta atípica e afastando o interesse em reconhecer legitimidade passiva para fins da pretensão de improbidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ASSOCIAÇÃO IPÊ ROSA (GLST) GAYS, LÉSBICAS, SIMPATIZANTES E TRAVESTIS; Recorrido: ELANDIAS BEZERRA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Que Afasta a Pretensão Por Atipicidade Da Conduta Em Razão Da Aplicação Da Lei 14.230/2021 E Do Tema 1.199/stf
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prestação De Contas, Dolo Específico, Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Legitimidade Passiva Prestação De Contas Dolo Específico Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ASSOCIAÇÃO IPÊ ROSA (GLST) GAYS, LÉSBICAS, SIMPATIZANTES E TRAVESTIS

Recorrido

ELANDIAS BEZERRA SOUSA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Que Afasta a Pretensão Por Atipicidade Da Conduta Em Razão Da Aplicação Da Lei 14.230/2021 E Do Tema 1.199/stf

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva de associação e de seu dirigente por ato de improbidade administrativa
  2. 2 aplicabilidade retroativa/relativa da Lei 14.230/2021 e exigência de dolo específico para a tipificação do art. 11, VI da Lei 8.429/1992
  3. 3 se a mera ausência de prestação de contas gera presunção de dano ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, ainda que os recorridos pudessem ser equiparados a agentes públicos nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei 8.429/1992 (redação dada pela Lei 14.230/2021), a imputação constante dos autos limitou-se à omissão na prestação de contas, conduta que, após a aplicação do Tema 1.199/STF e da nova redação legal, exige dolo específico para configurar ato de improbidade nos termos do art. 11, VI; tal dolo não foi alegado ou comprovado, tornando a conduta atípica e afastando o interesse em reconhecer legitimidade passiva para fins da pretensão de improbidade.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.