AREsp 2641257 - DECISAO

Parties: Agravante: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.; Autor: CONDOMÍNIO; Ré: CEDAE; Ré: ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Agravo De Instrumento (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Legitimidade Passiva, Sucessão Empresarial, Coisa Julgada, Tutela De Urgência, Cumprimento De Sentença, Tarifação De Serviços Públicos

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ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

Agravante

CONDOMÍNIO

Autor

CEDAE

Ré

ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A.

Ré

Agravo De Instrumento (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

1 inclusão da Águas do Rio 4 no polo passivo de cumprimento de sentença originalmente contra a CEDAE
2 possibilidade de sub-rogação das obrigações em contrato de concessão (sucessão empresarial contratual)
3 alcance da coisa julgada quanto a nova concessionária