AREsp 2495000 - DECISAO

AREsp 2495000 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a inversão do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (contrato social e provas) para verificar a extensão das atividades da agravante (se atua como agente de carga ou exclusivamente como agente marítimo), providência vedada no Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a responsabilização decorre da interpretação legal do art. 37 do Decreto-Lei n.º 37/66 e da previsão sancionatória do art. 107, IV, alínea "e" do mesmo diploma.

Parties
Agravante: ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A.; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Incidental)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Do Agente Marítimo, Prestação De Informações À Receita Federal, Multa Aduaneira, Denúncia Espontânea, Impossibilidade De Reexame De Provas No Recurso Especial (súmulas 5 E 7)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Aduaneiro Direito Tributário Legitimidade Passiva Responsabilidade Do Agente Marítimo Prestação De Informações À Receita Federal Multa Aduaneira +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A.

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 se o agente marítimo (agravante) é sujeito passivo da obrigação de prestar informações à Receita Federal nos termos do art. 37 do Decreto-Lei n.º 37/66
  2. 2 se a multa prevista no art. 107, IV, alínea "e" do Decreto-Lei n.º 37/66 foi aplicada regularmente
  3. 3 se é possível rever prova e contrato social no Recurso Especial, diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a inversão do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (contrato social e provas) para verificar a extensão das atividades da agravante (se atua como agente de carga ou exclusivamente como agente marítimo), providência vedada no Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a responsabilização decorre da interpretação legal do art. 37 do Decreto-Lei n.º 37/66 e da previsão sancionatória do art. 107, IV, alínea "e" do mesmo diploma.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se