AREsp 2638157 - DECISAO

AREsp 2638157 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, negou-se provimento porque a recorrente não refutou, de forma específica, o fundamento que a vincula como componente da cadeia de fornecimento (impondo solidariedade nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC) e incidiu a Súmula 283/STF; faltou prequestionamento sobre os dispositivos do CC invocados (Súmula 211/STJ); e as razões relativas ao percentual de retenção e ao dano moral foram consideradas deficientes (Súmula 284/STF), permanecendo a decisão regional que majorou a retenção contratual para 20% e manteve o dano moral e a atualização monetária conforme o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente / Segunda Apelante: Calçada Empreendimentos Imobiliários S. A.; Apelantes: Incorporadoras; Apelados: Promitentes compradores; Empresa Relacionada: SPE BARRA BONITA 3
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração Da Presidência; Agravo Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; reconsiderada decisão da Presidência para conhecer do agravo.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Distrato Imobiliário, Retenção De Quantias Em Distrato, Dano Moral Por Negativação, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Legitimidade Passiva Distrato Imobiliário Retenção De Quantias Em Distrato Dano Moral Por Negativação Prequestionamento +2 more

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Parties

Calçada Empreendimentos Imobiliários S. A.

Recorrente / Segunda Apelante

Incorporadoras

Apelantes

Promitentes compradores

Apelados

SPE BARRA BONITA 3

Empresa Relacionada

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração Da Presidência; Agravo Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Calçada
  2. 2 aplicação do art. 7º, parágrafo único, do CDC (solidariedade entre fornecedores)
  3. 3 prequestionamento de matérias civis (arts. 463, 474 e 475 do CC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, negou-se provimento porque a recorrente não refutou, de forma específica, o fundamento que a vincula como componente da cadeia de fornecimento (impondo solidariedade nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC) e incidiu a Súmula 283/STF; faltou prequestionamento sobre os dispositivos do CC invocados (Súmula 211/STJ); e as razões relativas ao percentual de retenção e ao dano moral foram consideradas deficientes (Súmula 284/STF), permanecendo a decisão regional que majorou a retenção contratual para 20% e manteve o dano moral e a atualização monetária conforme o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; reconsiderada decisão da Presidência para conhecer do agravo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo interno nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo interno