AREsp 2644234 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame de prova e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; por consequência, também não se conheceu da divergência jurisprudencial por falta de identidade fática. Foi majorado em 10% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IVA SOARES SANTOS; Agravada: CIMAVEL; Agravada: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Por Vício Do Produto, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Por Vício Do Produto Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IVA SOARES SANTOS

Agravante

CIMAVEL

Agravada

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da concessionária CIMAVEL para responder por defeito de fabricação do veículo
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 impossibilidade de conhecer de divergência jurisprudencial por falta de identidade fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame de prova e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; por consequência, também não se conheceu da divergência jurisprudencial por falta de identidade fática. Foi majorado em 10% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.