AREsp 2713484 - DECISAO

AREsp 2713484 - DECISAO

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, porquanto o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões relativas à existência de inventário e de bens a inventariar, aplicou jurisprudência pacífica do STJ sobre a ilegitimidade passiva dos herdeiros enquanto não houver inventário (Súmula 83) e não é possível, via recurso especial, o exame de matéria constitucional ou o reexame fático-probatório.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO LUIZ DE FALCO MARINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão No Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Sucessão Processual, Inventário, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/15), Súmula 83/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Sucessão Processual Inventário Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/15) Súmula 83/stj Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

PEDRO LUIZ DE FALCO MARINELLI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão No Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/15 (fundamentação)
  2. 2 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (questão constitucional)
  3. 3 ofensa ao art. 110 do Código Civil (substituição processual/legitimidade dos herdeiros)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, porquanto o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões relativas à existência de inventário e de bens a inventariar, aplicou jurisprudência pacífica do STJ sobre a ilegitimidade passiva dos herdeiros enquanto não houver inventário (Súmula 83) e não é possível, via recurso especial, o exame de matéria constitucional ou o reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se