AREsp 2680719 - DECISAO

AREsp 2680719 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor ao reconhecer responsabilidade solidária da franqueadora diante das provas juntadas, e porque a pretensão de revisar o contexto fático-probatório esbarraria na Súmula n. 7 do STJ, não se constatando violação de lei federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Apreciação De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Objetiva Danos Morais Quantum Indenizatório Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Apreciação De Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 responsabilidade solidária de franqueadora na cadeia de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor ao reconhecer responsabilidade solidária da franqueadora diante das provas juntadas, e porque a pretensão de revisar o contexto fático-probatório esbarraria na Súmula n. 7 do STJ, não se constatando violação de lei federal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.