AREsp 2326784 - DECISAO

AREsp 2326784 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo, por entender que o Tribunal de origem acertou ao concluir que, na ausência de inventário e partilha, os herdeiros não possuem legitimidade passiva ad causam e que a execução deve prosseguir contra o espólio; a decisão não implicou cerceamento de defesa e está em consonância com a...

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Parties
Coexecutada: TAMIRES; Coexecutada: TATIANE NISHIZAWA; Coexecutada: TAISE NISHIZAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Negou provimento ao agravo; majorou os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Objeção De Não Executividade, Espólio, Inventário, Partilha, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Contraditório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Sucessões Legitimidade Passiva Objeção De Não Executividade Espólio Inventário Partilha +4 more

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Parties

TAMIRES

Coexecutada

TATIANE NISHIZAWA

Coexecutada

TAISE NISHIZAWA

Coexecutada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se, na ausência de inventário e partilha, os herdeiros podem figurar como parte passiva na execução
  2. 2 Se a execução deve prosseguir contra o espólio e não contra os herdeiros antes da partilha
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório e à jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, por entender que o Tribunal de origem acertou ao concluir que, na ausência de inventário e partilha, os herdeiros não possuem legitimidade passiva ad causam e que a execução deve prosseguir contra o espólio; a decisão não implicou cerceamento de defesa e está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, sendo vedado o reexame fático-probatório.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo; majorou os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (art. 85, §11, CPC/2015).