REsp 2112213 - DECISAO

REsp 2112213 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (notadamente REsp 1.355.812/RS), entendeu-se que a discriminação patrimonial por filiais não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, de modo que a filial, ainda que possua CNPJ próprio, não é pessoa jurídica distinta e a pessoa...

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Parties
Agravante: Comercial de Combustíveis Santa Edwiges Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc; Art. 259 Ristj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial; decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Patrimonial Da Pessoa Jurídica, Matriz E Filial, Cumprimento De Sentença, CNPJ
Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Legitimidade Passiva Responsabilidade Patrimonial Da Pessoa Jurídica Matriz E Filial Cumprimento De Sentença CNPJ

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Parties

Comercial de Combustíveis Santa Edwiges Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc; Art. 259 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de filial no cumprimento de sentença sem que tenha figurado no polo passivo da ação de conhecimento
  2. 2 se filial com CNPJ próprio constitui pessoa jurídica distinta da matriz
  3. 3 prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (notadamente REsp 1.355.812/RS), entendeu-se que a discriminação patrimonial por filiais não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, de modo que a filial, ainda que possua CNPJ próprio, não é pessoa jurídica distinta e a pessoa jurídica deve responder com todo o seu ativo pelas dívidas, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial; decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 6.108/6.110, tornando-a sem efeito.
  • Nego provimento ao recurso especial.