AREsp 2684475 - DECISAO

AREsp 2684475 - DECISAO

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a recorrente participou da cadeia de fornecimento como vendedora/administradora e, portanto, responde solidariamente; alegações de força maior imputadas a terceiros não afastam a responsabilidade do empreendedor; a reavaliação dessas conclusões demandaria reexame de provas vedado pelo Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Co Réu: Humberto Soares de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Negado Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Cadeia De Consumo, Dano Moral, Atraso Na Entrega De Obra, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Força Maior
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Contratual Processo Civil Legitimidade Passiva Cadeia De Consumo Dano Moral Atraso Na Entrega De Obra +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Humberto Soares de Oliveira

Co Réu

Procedural Posture

Agravo / Negado Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente é parte legítima/solidária por integrar a cadeia de consumo e constar como vendedora/administradora no contrato
  2. 2 Se a alegação de culpa exclusiva de terceiro (CAGEPA) configura força maior para eximir o empreendedor
  3. 3 Configuração de dano moral por atraso na entrega de empreendimento

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a recorrente participou da cadeia de fornecimento como vendedora/administradora e, portanto, responde solidariamente; alegações de força maior imputadas a terceiros não afastam a responsabilidade do empreendedor; a reavaliação dessas conclusões demandaria reexame de provas vedado pelo Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interposto por REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
  • Majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015