EAREsp 2285099 - ACORDAO

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Afastou-se a incidência da Súmula n. 182/STJ por haver impugnação adequada da decisão monocrática, mas negou‑se seguimento ao recurso especial porque a alegada ilegitimidade passiva fundamentou‑se em análise fático‑probatória do contrato entre CTEEP e Fundação CESP e em fundamento não impugnado relativo ao direito de regresso, o que torna inviável a reforma por reexame do conjunto fático‑probatório face às Súmulas n. 5/STJ, n. 7/STJ e n. 283/STF.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA (CTEEP); Ré: Fundação CESP; Autor: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Aplicabilidade Da Súmula 182/stj, Súmulas 5/stj E 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Recurso Especial Inadmissível
Direito Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Complementar Legitimidade Passiva Aplicabilidade Da Súmula 182/stj Súmulas 5/stj E 7/stj Súmula 283/stf Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA (CTEEP)

Agravante

Fundação CESP

Ré

Autores

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Ilegitimidade passiva da CTEEP
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5/STJ e n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Afastou-se a incidência da Súmula n. 182/STJ por haver impugnação adequada da decisão monocrática, mas negou‑se seguimento ao recurso especial porque a alegada ilegitimidade passiva fundamentou‑se em análise fático‑probatória do contrato entre CTEEP e Fundação CESP e em fundamento não impugnado relativo ao direito de regresso, o que torna inviável a reforma por reexame do conjunto fático‑probatório face às Súmulas n. 5/STJ, n. 7/STJ e n. 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ.
  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo.