REsp 2153347 - ACORDAO

REsp 2153347 - ACORDAO

O recurso especial foi indicado como representativo da controvérsia e afetado para que a Primeira Seção decida: (a) quem é legitimado passivamente (INSS ou Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores buscam reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia; e (b) se a remuneração paga a empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial nos termos da Lei n. 14.151/2021 pode ser enquadrada como salário-maternidade para autorizar restituição ou compensação tributária; determinu-se também a suspensão de recursos idênticos até julgamento dos repetitivos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos Com Idêntica Questão De Direito
Outcome
Recurso especial indicado como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de recursos e processos que versem sobre a mesma matéria
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Restituição, Compensação Tributária, Pandemia Covid 19, Afetação De Recurso Repetitivo
Tributário Previdenciário Legitimidade Passiva Salário Maternidade Restituição Compensação Tributária Pandemia Covid 19 Afetação De Recurso Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos Com Idêntica Questão De Direito

Legal Issues

  1. 1 definir a legitimidade passiva ad causam (INSS ou Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 definir se a remuneração paga a empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia, nos termos da Lei n. 14.151/2021, pode ser enquadrada como salário-maternidade para fins de restituição ou compensação tributária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi indicado como representativo da controvérsia e afetado para que a Primeira Seção decida: (a) quem é legitimado passivamente (INSS ou Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores buscam reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia; e (b) se a remuneração paga a empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial nos termos da Lei n. 14.151/2021 pode ser enquadrada como salário-maternidade para autorizar restituição ou compensação tributária; determinu-se também a suspensão de recursos idênticos até julgamento dos repetitivos.

Court Disposition

Recurso especial indicado como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de recursos e processos que versem sobre a mesma matéria

Orders

  • Delimitar a tese controvertida sobre legitimidade passiva e enquadramento como salário-maternidade nos termos assinalados
  • Suspender o processamento, em segunda instância e no STJ, de recursos ou agravos em recurso especial fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ)