REsp 2060655 - DECISAO

REsp 2060655 - DECISAO

Não conheço do recurso porque quanto ao Tema 1.011/STF foi negado seguimento, impedindo conhecimento nessa parte, e as demais pretensões exigiriam reexame do conjunto probatório ou de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ; além disso, faltou o prequestionamento dos dispositivos do CDC invocados, atraindo a inadmissibilidade por ausência de análise pela instância de origem.

Parties
Recorrente: SIMÃO ROCHA DA SILVA; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Cobertura Securitária +3 more

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Parties

SIMÃO ROCHA DA SILVA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 se a Caixa Econômica Federal comprovou o interesse e o comprometimento do FCVS para fins de legitimação e deslocamento da competência à Justiça Federal
  2. 2 se há cobertura securitária por vícios construtivos nos contratos de seguro habitacional regidos pelo SFH
  3. 3 se houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados pelo recorrente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque quanto ao Tema 1.011/STF foi negado seguimento, impedindo conhecimento nessa parte, e as demais pretensões exigiriam reexame do conjunto probatório ou de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ; além disso, faltou o prequestionamento dos dispositivos do CDC invocados, atraindo a inadmissibilidade por ausência de análise pela instância de origem.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para fins de prequestionamento
  • Recurso especial não conhecido