REsp 2147979 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de comando legal capaz de suportar a tese recursal quanto à legitimidade passiva do INCRA, por deficiência de fundamentação do recurso (incidindo Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 282/STF) e por não impugnar fundamento basilar do acórdão recorrido de que a legitimidade passiva na demanda seria somente da União (Súmula 283/STF), conforme art. 149 da CF e art. 3º da Lei 11.457/2007.

Parties
Recorrente: Encalso Construções Ltda.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Contribuições Sociais (sistema S, INCRA, Salário Educação), Base De Cálculo, Verbas Indenizatórias, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Legitimidade Passiva Contribuições Sociais (sistema S, Incra, Salário Educação) Base De Cálculo Verbas Indenizatórias Prequestionamento +1 more

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Parties

Encalso Construções Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do INCRA para figurar no polo passivo de ações que discutem a base de cálculo da contribuição ao INCRA
  2. 2 incidência de contribuições sobre verbas de natureza indenizatória
  3. 3 prequestionamento e aplicabilidade das Súmulas 282, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de comando legal capaz de suportar a tese recursal quanto à legitimidade passiva do INCRA, por deficiência de fundamentação do recurso (incidindo Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 282/STF) e por não impugnar fundamento basilar do acórdão recorrido de que a legitimidade passiva na demanda seria somente da União (Súmula 283/STF), conforme art. 149 da CF e art. 3º da Lei 11.457/2007.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial de Encalso Construções Ltda.
  • Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional desprovidos