AREsp 2752685 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado que a recorrida estivesse na posse e administração dos bens do falecido, condição necessária para sua responsabilização como administrador provisório do espólio.

Parties
Agravante: GILDSON BATISTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo (recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Administrador Provisório Do Espólio, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Indenização Por Acidente De Trânsito
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Sucessões Legitimidade Passiva Administrador Provisório Do Espólio Súmula 7/stj Reexame De Prova +1 more

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Parties

GILDSON BATISTA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da herdeira colateral e possibilidade de ser nomeada administradora provisória do espólio
  2. 2 Necessidade de prova de posse e administração dos bens para caracterização de administrador provisório do espólio
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado que a recorrida estivesse na posse e administração dos bens do falecido, condição necessária para sua responsabilização como administrador provisório do espólio.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.