AREsp 2259508 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes óbices: i) inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, ii) ausência de demonstração da contrariedade aos demais artigos de lei tidos como violados, e iii) incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 299/301). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 239): Coisa móvel. Esquadrias para janelas e portas de PVC. Contrato de compra e instalação. Pagamento da integralidade do preço pelo autor sem o recebimento do material adquirido. Documentação disponível dos autos que dá conta da atuação conjunta da empresa fabricante e da loja vendedora. Reconhecimento da existência de cadeia de consumo. Legitimidade passiva da fabricante, ora apelante, configurada e, igualmente, responsabilidade pelo ressarcimento do valor desembolsado pelo autor. Responsabilidade solidária da fabricante pelo prejuízo advindo do inadimplemento da revendedora, nos termos do art. 34 do CDC. Sentença de procedência confirmada. Apelação da fabricante desprovida. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 249/251). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 253/279), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente apontou ofensa aos seguintes dispositivos de lei: a) arts. 489, II e IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, visto "que aquele julgado foi manifestamente contraditório e omisso quanto à necessária fundamentação para não aplicação dos artigos (i) 113 e 372, I e 1.022 , do Código de Processo Civil, (ii) 186, 369 e 884 do Código Civil, e (iii) 2º, 3º, 7º, 14, § 1º, 34, 35 e 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor" (e-STJ fl. 262), b) art. 113 do CPC/2015, alegando sua ilegitimidade ad causam para compor o polo passivo da presente demanda, porquanto não teve nenhuma participação na relação jurídica entabulada, haja vista que o contrato sob análise foi celebrad o entre o recorrido e a Ecovista e "não se obrigou perante o Recorrido a fornecer ou instalar os produtos em PVC por ele adquiridos da ECOVISTA" (e-STJ fl. 267), c) arts. 186 e 389 do CC/2002, 2º, 3º, 7º, 14, § 1º, 25, § 1º, 34 e 35 do CDC, mencionando que: "(i) não há nexo causal entre a conduta da Deceuninck e os danos supostamente causados ao Recorrido, (ii) não foram apresentados vícios ou defeitos nos insumos fornecidos pela Deceuninck e, (iii) não há qualquer acordo de parceria comercial entre a Deceuninck e a Ecovista que possa caracterizar a responsabilidade solidária da ora Recorrente" (e-STJ fl. 274), d) arts. 884 do CC/2002 e, 52, § 1º, do CDC, defendendo a impossibilidade de ressarcimento de valores pagos à Ecovista, sob pena de enriquecimento sem causa da parte adversa, situação vedada pelo ordenamento jurídico, e ausência dos requisitos para configuração do abalo moral indenizável, motivo pelo qual é indevida sua condenação a esse título. Contrarrazões às fls. 285/296 (e-STJ). No agravo (e-STJ fls. 304/332), declara a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 335/348). É o relatório. Decido. A alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 não merece prosperar, pois a parte se ateve a formular alegação genérica de ofensa a dispositivos legais, sem demonstrar de forma específica em que consistiu o vício perpetrado pelo Tribunal de origem. Com efeito, a utilização de expressões genéricas para indicar a negativa de prestação jurisdicional torna a fundamentação recursal deficitária e inviabiliza o conhecimento do recurso, devido à aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF. O TJSP concluiu pela legitimidade da recorrente para compor o polo passivo da demanda, bem como sua responsabilidade solidária quanto ao ressarcimento dos prejuízos causados à parte recorrida, sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 241/242): A negativa da ré no tocante à existência de cadeia de consumo, e, por extensão, de qualquer vínculo de sua parte no tocante ao autor, não se sustenta. Com efeito. A sugestão é a de que inexistente qualquer relação para com a Ecovista, tampouco vínculo para com o público consumidor dessa empresa, já que tão somente lhe forneceria pequena parte da matéria prima utilizada na confecção de esquadrias. Não é o que demonstra a prova documental trazida aos autos pelo autor, contudo. Por primeiro, extrai-se de fls. 15/18 que o autor e a ré Adir Borin Júnior - EPP (empresa de nome fantasia Ecovista Esquadrias em PVC) firmaram "Instrumento Particular de Compra e Venda Mercantil", no bojo do qual a ré, ora apelante, Deceuninck, se apresenta com elemento de identificação indissociável, conforme se entrevê do logotipo estampado na parte superior da primeira página do contrato. O orçamento apresentado pela vendedora, igualmente, traz como referência à linha de produtos utilizados o nome da ré (fls. 19/20). Além disso, ajustou-se no próprio contrato firmado o pagamento do valor da compra e venda em quatro vezes, sendo que as três últimas parcelas deveriam ser pagas pelo autor por meio de boletos bancários emitidos pela ré Deceuninck (cf. cl. 3a, fl. 16), o que efetivamente se deu (fls. 22/27). O que se tinha aqui, em verdade, era verdadeira relação de representação havida entre a ré Deceunink e a ré Ecovista - inexistente, agora, ante a notícia de fechamento permanente do local, extraída via internet -, dependendo aquela da vendedora para comercialização dos produtos por ela fabricados na região de Campinas/SP - aliás, como seu próprio sítio eletrônico https://www.deceuninck.com.br/onde-encontrar dá conta, através da indicação de revendedores por todo o Brasil - e valendo-se essa do renome e qualidade dos produtos da fabricante; estavam, sim, interligadas, atuando com fim comum. Enfim, assim posta a questão debatida, mostram-se suficientes os elementos dos autos a se entender pela legitimidade passiva da apelante e, no mesmo sentido, a permitir a sua responsabilização solidária na forma do art. 34 do CDC, ficando, assim, confirmada a sua condenação em ressarcimento dos valores recebidos. Nesse contexto, a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal - de reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte recorrente e suas consequências -, demandaria reexame do contrato e incursã o no campo fático-probatório, o que é inviável no âmbito do especial, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. EMENTA