AREsp 2751436 - DECISAO

AREsp 2751436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial (alínea c) não foi comprovada por meio do cotejo analítico exigido, motivo pelo qual o recurso não foi admitido.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TERRA NOBRE LTDA; Recorrente: SAN DIEGO CONSTRUÇÕES LTDA; Ré: RIZZATO CORREIA CONSTRUTORA OBRA 007 SPE LTDA; Ré: RIZZATO CORREIA CONSTRUTORA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Grupo Econômico, Responsabilidade Solidária, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Grupo Econômico Responsabilidade Solidária Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recurso Especial +4 more

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Parties

CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TERRA NOBRE LTDA

Agravante

SAN DIEGO CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente

RIZZATO CORREIA CONSTRUTORA OBRA 007 SPE LTDA

Ré

RIZZATO CORREIA CONSTRUTORA EIRELI

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva das rés
  2. 2 configuração de grupo econômico e requisitos para sua demonstração
  3. 3 imputação de responsabilidade solidária entre empresas do mesmo grupo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial (alínea c) não foi comprovada por meio do cotejo analítico exigido, motivo pelo qual o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.