REsp 2161484 - DECISAO

REsp 2161484 - DECISAO

Foram afetados ao rito dos recursos repetitivos os Recursos Especiais mencionados, de modo que a admissão como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão, determinando-se a devolução e baixa nesta Corte para que o Tribunal de origem, após publicação do acórdão,...

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Parties
Possível Parte Ré: INSS; Possível Parte Ré: Fazenda; Autor: empregadores; Beneficiária: empregadas gestantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) / Aguardando Julgamento (afeto Ao Tema 1.290)
Outcome
Decisão que torna sem efeito a decisão anterior e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, aguardando a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia e observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Restituição/compensação Tributária, Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Direito Tributário Processual Civil Legitimidade Passiva Salário Maternidade Restituição/compensação Tributária Recursos Repetitivos

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Parties

INSS

Possível Parte Ré

Fazenda

Possível Parte Ré

empregadores

Autor

empregadas gestantes

Beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) / Aguardando Julgamento (afeto Ao Tema 1.290)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 Se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151/2021, para autorizar restituição ou compensação tributária desta verba com tributos devidos pelo empregador

Ratio Decidendi

Foram afetados ao rito dos recursos repetitivos os Recursos Especiais mencionados, de modo que a admissão como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão, determinando-se a devolução e baixa nesta Corte para que o Tribunal de origem, após publicação do acórdão, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito a decisão anterior e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, aguardando a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia e observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Torna sem efeito a decisão anterior
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte