REsp 2161047 - DECISAO

REsp 2161047 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial, por entender que a agência de turismo que atua apenas como intermediária na venda de passagens aéreas não possui responsabilidade solidária nem legitimidade passiva para responder pelos defeitos na execução do contrato de transporte, devendo os pedidos da inicial ser julgados improcedentes.

Parties
Recorrente: DECOLAR.COM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial; condenada a parte recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Intermediação De Venda De Passagens Aéreas, Indenização Por Danos Morais
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Transporte Aéreo Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Intermediação De Venda De Passagens Aéreas +1 more

Case Brief

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Parties

DECOLAR.COM LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade de agências de turismo por falha na prestação de serviço de companhias aéreas
  2. 2 Ilegitimidade passiva da agência que atua apenas como intermediária na venda de passagens aéreas
  3. 3 Conflito entre entendimento do Tribunal de origem e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial, por entender que a agência de turismo que atua apenas como intermediária na venda de passagens aéreas não possui responsabilidade solidária nem legitimidade passiva para responder pelos defeitos na execução do contrato de transporte, devendo os pedidos da inicial ser julgados improcedentes.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial; condenada a parte recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa.

Orders

  • Recurso especial conhecido e provido
  • Acórdão recorrido reformado para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial