REsp 2098278 - DECISAO
Tornou-se sem efeito a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda na forma do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Recursos Especiais / Afetados À Primeira Seção, Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.290)
- Outcome
- Decisão que torna sem efeito a decisão anterior e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para suspensão até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.
- Legal Topics
- Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Restituição Tributária, Compensação Tributária, Lei N. 14.151/2021, Recursos Repetitivos, Tema 1.290
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Procedural Posture
Recursos Especiais / Afetados À Primeira Seção, Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.290)
Legal Issues
- 1 Decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
- 2 Definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes que foram afastadas do trabalho presencial durante o período da pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151/2021, a fim de autorizar restituição ou compensação tributária desta verba com tributos devidos pelo empregador
Ratio Decidendi
Tornou-se sem efeito a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda na forma do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Court Disposition
Decisão que torna sem efeito a decisão anterior e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para suspensão até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.
Orders
- Torno sem efeito a decisão anterior
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Encontra-se afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.290), os Recursos Especiais 2.160.674/RS e 2.153.347/RS, de relatoria do Min. Gurgel Faria, a questão debatida nos autos, qual seja, "a) decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19; b) definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes que foram afastadas do trabalho presencial durante o período da pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151/2021, a fim de autorizar restituição ou compensação tributária desta verba com tributos devidos pelo empregador." Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Pelo exposto, torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA