REsp 2121287 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.290); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até O Julgamento Qualificado

Legal Issues

1. 1 Decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
2. 2 Definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151/2021
3. 3 Autorizar restituição ou compensação tributária desta verba com tributos devidos pelo empregador

Ratio Decidendi

Tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que os processos idênticos permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia, com fundamento no art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do RISTJ e nos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Decisão interlocutória determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão dos processos até o julgamento dos recursos repetitivos representativos da controvérsia

Orders

• Torno sem efeito a decisão anterior
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem