REsp 2166780 - DECISAO

REsp 2166780 - DECISAO

Por terem sido admitidos como representativos da controvérsia (Tema 1.290) os Recursos Especiais indicados, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, de modo que o Tribunal de origem, após a publicação do...

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Parties
Autor: empregadores; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Réu: Fazenda; Interessadas: empregadas gestantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais (representativos Da Controvérsia, Tema 1.290) / Aguardando Julgamento Na Primeira Seção, Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; processos afetados à Primeira Seção, aguardando julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.290).
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Restituição E Compensação Tributária, Lei N. 14.151/2021, Recursos Repetitivos (tema 1.290)
Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Processual Civil Legitimidade Passiva Salário Maternidade Restituição E Compensação Tributária Lei N. 14.151/2021 Recursos Repetitivos (tema 1.290)

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Parties

empregadores

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Fazenda

Réu

empregadas gestantes

Interessadas

Procedural Posture

Recursos Especiais (representativos Da Controvérsia, Tema 1.290) / Aguardando Julgamento Na Primeira Seção, Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 Definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151/2021, para autorizar restituição ou compensação tributária dessa verba com tributos devidos pelo empregador

Ratio Decidendi

Por terem sido admitidos como representativos da controvérsia (Tema 1.290) os Recursos Especiais indicados, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, de modo que o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão, dará prosseguimento conforme os arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; processos afetados à Primeira Seção, aguardando julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.290).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte Superior