REsp 1844390 - DECISAO

REsp 1844390 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: a conversão do julgamento em diligência para a correção de vícios sanáveis do polo passivo encontra fundamento no art. 938 (caput e §§1º e 2º) do CPC/2015; a preclusão e a decadência não se aplicaram...

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Parties
Recorrente: Deib Otoch; Recorrente: Ronaldo Fernandes Otoch; Recorrida (autora Na Origem): Pibb Fomento Mercantil Ltda.; Polo Passivo (parte Citada Que Foi Posteriormente Reconhecida Ilegitima Ad Causam): Estado do Ceará; Litisconsorte Passivo Necessário (parte Que Deve Integrar O Polo Passivo): Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória (objeto Do Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Ação Rescisória, Mandado De Segurança, Conversão Do Julgamento Em Diligência, Preclusão, Decadência, Saneamento De Vício Processual, Cooperação Processual
Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Ação Rescisória Mandado De Segurança Conversão Do Julgamento Em Diligência Preclusão Decadência +2 more

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Parties

Deib Otoch

Recorrente

Ronaldo Fernandes Otoch

Recorrente

Pibb Fomento Mercantil Ltda.

Recorrida (autora Na Origem)

Estado do Ceará

Polo Passivo (parte Citada Que Foi Posteriormente Reconhecida Ilegitima Ad Causam)

Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC)

Litisconsorte Passivo Necessário (parte Que Deve Integrar O Polo Passivo)

Procedural Posture

Ação Rescisória (objeto Do Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o Estado do Ceará era parte legítima para figurar no polo passivo da ação rescisória ou se deveria integrar a JUCEC como litisconsorte passivo necessário
  2. 2 Se foi correta a conversão do julgamento em diligência para saneamento do vício de formação do polo passivo com fundamento no art. 938 do CPC/2015
  3. 3 Se houve preclusão quanto à oportunidade de emendar a petição inicial e se isso impunha extinção do feito sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: a conversão do julgamento em diligência para a correção de vícios sanáveis do polo passivo encontra fundamento no art. 938 (caput e §§1º e 2º) do CPC/2015; a preclusão e a decadência não se aplicaram diante da indução a erro do jurisdicionado pelo juízo que levou à citação do Estado do Ceará; e houve falta de pertinência temática quanto aos dispositivos apontados pelos recorrentes, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF por fundamentação deficiente, pelo que o STJ não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015
  • Publique-se