AREsp 2748854 - DECISAO

AREsp 2748854 - DECISAO

O Agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento, pois a alegação de ofensa constitucional não é matéria adequada ao exame deste Tribunal; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao aplicar o CDC, reconhecer a legitimidade passiva da recorrente por integrá-la cadeia de consumo e afastar a denunciação da lide com base no art.88 do CDC; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Vícios Construtivos, Danos Morais, Denunciação Da Lide, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Vícios Construtivos Danos Morais Denunciação Da Lide Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da CF/1988 e inadequação da via recursal
  2. 2 ilegitimidade passiva da recorrente e discussão sobre sua atuação como mandatária
  3. 3 necessidade (ou não) de denunciação da lide à construtora

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento, pois a alegação de ofensa constitucional não é matéria adequada ao exame deste Tribunal; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao aplicar o CDC, reconhecer a legitimidade passiva da recorrente por integrá-la cadeia de consumo e afastar a denunciação da lide com base no art.88 do CDC; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 20% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).