AREsp 2601697 - DECISAO

AREsp 2601697 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem, diante de prova documental ambígua e de precedentes em que a agravante foi reconhecida como sucessora, legitimou sua permanência no polo passivo com fundamento na teoria da aparência e na equiparação dos honorários a crédito trabalhista; tais fatos impedem o seguimento do recurso especial por questões de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.; Devedora Originária/condenada: HOECHST DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Sucessão Empresarial, Teoria Da Aparência, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Empresarial Legitimidade Passiva Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucessão Empresarial Teoria Da Aparência Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.

Agravante/recorrente

HOECHST DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A

Devedora Originária/condenada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da sucessora/incorporadora
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem, diante de prova documental ambígua e de precedentes em que a agravante foi reconhecida como sucessora, legitimou sua permanência no polo passivo com fundamento na teoria da aparência e na equiparação dos honorários a crédito trabalhista; tais fatos impedem o seguimento do recurso especial por questões de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.