RMS 57994 - DECISAO

RMS 57994 - DECISAO

Não havendo nos autos ato concreto praticado ou iminente pela autoridade indicada como coatora (Secretário da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro) que justificasse a impetração, essa autoridade não tem legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança destinado a evitar lançamento fiscal; por conseguinte, aplicando-se o art. 485, VI, § 3º do CPC/2015, o processo foi extinto de ofício sem resolução do mérito e o recurso ordinário declarado prejudicado, sendo inviável o exame do mérito sobre a alegada ilegalidade do art. 42 da Lei estadual 7.174/2015.

Parties
Impetrante: ALICE MARIA DO CARMO FURTADO COUTINHO; Autoridade Coatora: Secretário da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Vi, § 3º, Cpc/2015)
Outcome
processo extinto sem resolução do mérito; recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Competência Originária, Direito Líquido E Certo, Incidência Do ITD Sobre Renúncia De Usufruto, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Legitimidade Passiva Teoria Da Encampação Competência Originária Direito Líquido E Certo Incidência Do ITD Sobre Renúncia De Usufruto +1 more

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Parties

ALICE MARIA DO CARMO FURTADO COUTINHO

Impetrante

Secretário da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Vi, § 3º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 se o Secretário da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro possui legitimidade para figurar como autoridade coatora no mandado de segurança
  2. 2 se há ato concreto ou iminente praticado pela autoridade impetrada capaz de justificar a impetração, inclusive na modalidade preventiva
  3. 3 aplicabilidade da teoria da encampação para trazer informações da autoridade à decisão

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos ato concreto praticado ou iminente pela autoridade indicada como coatora (Secretário da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro) que justificasse a impetração, essa autoridade não tem legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança destinado a evitar lançamento fiscal; por conseguinte, aplicando-se o art. 485, VI, § 3º do CPC/2015, o processo foi extinto de ofício sem resolução do mérito e o recurso ordinário declarado prejudicado, sendo inviável o exame do mérito sobre a alegada ilegalidade do art. 42 da Lei estadual 7.174/2015.

Court Disposition

processo extinto sem resolução do mérito; recurso ordinário prejudicado

Orders

  • Julgo, de ofício, extinto o processo deste mandado de segurança, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, § 3º, do CPC/2015.
  • Julgo, em consequência, prejudicado o recurso ordinário.