REsp 2083982 - DECISAO

REsp 2083982 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não evidenciarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as alegações pretendiam rediscutir questões de fato e prova cuja reanálise é vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se, ademais, a Súmula 284 do STF quanto à preclusão sobre legitimidade passiva e a Súmula 568 do STJ quanto à cláusula penal.

Parties
Embargante: IBIPORA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.; Embargante: MASB 1 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Cadeia De Fornecimento, Cessão De Crédito, Cláusula Penal, Danos Morais, Súmulas, Reexame De Provas
Civil Processual Civil Legitimidade Passiva Cadeia De Fornecimento Cessão De Crédito Cláusula Penal Danos Morais Súmulas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IBIPORA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Embargante

MASB 1 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação adequada dos fundamentos do acórdão recorrido (preclusão/legitimidade passiva)
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as alegações pretendiam rediscutir questões de fato e prova cuja reanálise é vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se, ademais, a Súmula 284 do STF quanto à preclusão sobre legitimidade passiva e a Súmula 568 do STJ quanto à cláusula penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.