REsp 2146545 - DECISAO

REsp 2146545 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não apresentou argumentação suficiente para demonstrar a alegada afronta aos dispositivos do CPC/2015 invocados (incidindo a Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, o que impede o exame do recurso.

Parties
Apelante/recorrente: União; Autor: parte autora; Terceiro/possível Litisconsorte Necessário: Estado de Alagoas; Terceiro/possível Litisconsorte Necessário: Município de Maceió/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Necessário, Reajuste De Tabela Do SUS, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Direito Sanitário Legitimidade Passiva Litisconsórcio Necessário Reajuste De Tabela Do SUS Súmula 284/stf +3 more

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Parties

União

Apelante/recorrente

parte autora

Autor

Estado de Alagoas

Terceiro/possível Litisconsorte Necessário

Município de Maceió/AL

Terceiro/possível Litisconsorte Necessário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União e necessidade de inclusão do Estado e/ou Município contratante no polo passivo
  2. 2 possibilidade de aplicação de tabela TUNEP e índice IVR ao reajuste da tabela SUS
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de argumentação recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não apresentou argumentação suficiente para demonstrar a alegada afronta aos dispositivos do CPC/2015 invocados (incidindo a Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, o que impede o exame do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários sucumbenciais em 10% quando fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).