REsp 2160674 - ACORDAO

REsp 2160674 - ACORDAO

Em face da relevância, da multiplicidade de recursos sobre o tema e da ausência de anterior submissão ao regime dos repetitivos, o STJ afetou o recurso especial como representativo da controvérsia e determinou a suspensão de processamentos idênticos, para que a Primeira Seção decida, de forma uniforme, sobre a legitimidade passiva (INSS ou Fazenda Nacional) e sobre a possibilidade de enquadramento da remuneração paga a empregadas gestantes durante a pandemia como salário-maternidade para fins de restituição ou compensação tributária.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Parte Demandada: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora/impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Recursos/peças Idênticas; Remessa À Primeira Seção Para Julgamento Do Tema
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos por ser representativo da controvérsia; tese controvertida delimitada; suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e que contenham recurso especial ou agravo em recurso especial em segunda...
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Compensação Tributária, Restituição De Indébito, Afetação De Recurso Repetitivo, Pandemia De Covid 19
Tributário Previdenciário Processual Civil Legitimidade Passiva Salário Maternidade Compensação Tributária Restituição De Indébito Afetação De Recurso Repetitivo +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Parte Demandada

parte autora/impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Recursos/peças Idênticas; Remessa À Primeira Seção Para Julgamento Do Tema

Legal Issues

  1. 1 Definir legitimidade passiva ad causam (INSS ou Fazenda Nacional) em ações em que empregadores buscam reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 Determinar se a remuneração paga a empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial na pandemia, nos termos da Lei n. 14.151/2021, pode ser enquadrada como salário-maternidade para fins de restituição ou compensação tributária

Ratio Decidendi

Em face da relevância, da multiplicidade de recursos sobre o tema e da ausência de anterior submissão ao regime dos repetitivos, o STJ afetou o recurso especial como representativo da controvérsia e determinou a suspensão de processamentos idênticos, para que a Primeira Seção decida, de forma uniforme, sobre a legitimidade passiva (INSS ou Fazenda Nacional) e sobre a possibilidade de enquadramento da remuneração paga a empregadas gestantes durante a pandemia como salário-maternidade para fins de restituição ou compensação tributária.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos por ser representativo da controvérsia; tese controvertida delimitada; suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e que contenham recurso especial ou agravo em recurso especial em segunda...

Orders

  • Delimitar a tese controvertida: (a) decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19; (b) definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de...
  • Suspender o processamento dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ).