REsp 2111231 - DECISAO

REsp 2111231 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada tendo em vista a afetação da controvérsia ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015), observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão sobre o mérito dependerá da solução dos recursos paradigmáticos, e eventual recorribilidade desta decisão é limitada à demonstração do distinguishing nos termos legais.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Incidente De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Do Cpc/2015), Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Legitimidade Passiva Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Incidente De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Do Cpc/2015) Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 Definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes que foram afastadas do trabalho presencial durante o período da pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151/2021, para autorizar restituição ou compensação tributária desta verba com tributos devidos pelo empregador

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada tendo em vista a afetação da controvérsia ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015), observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão sobre o mérito dependerá da solução dos recursos paradigmáticos, e eventual recorribilidade desta decisão é limitada à demonstração do distinguishing nos termos legais.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 426-430.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.