AREsp 2686328 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões, não houve omissão; verificou-se a absoluta ilegitimidade passiva do Delegado da Delegacia Regional de Fiscalização de Luziânia para figurar no polo passivo do mandado de segurança, em conformidade com o art. 56 do Decreto Estadual nº 9.585/2019, e os arts. 4º, 6º e 317 do CPC não sustentam a tese de que se deveria ter determinado emenda à inicial antes da notificação da autoridade impetrada.

Parties
Agravante: Marco Antonio Senju; Impetrado: Delegado da Delegacia Regional de Fiscalização de Luziânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Competência Para Cobrança De ICMS, Art. 56 Do Decreto Estadual Nº 9.585/2019, Súmula Nº 510 Do STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Competência Para Cobrança De ICMS Art. 56 Do Decreto Estadual Nº 9.585/2019 +1 more

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Parties

Marco Antonio Senju

Agravante

Delegado da Delegacia Regional de Fiscalização de Luziânia

Impetrado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão e acolhimento dos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de determinação de emenda à inicial antes da notificação da autoridade impetrada (arts. 4º, 6º, 317 do CPC)
  3. 3 ilegitimidade passiva do Delegado da Delegacia Regional de Fiscalização de Luziânia para mandado de segurança objetivando afastar cobrança de ICMS entre imóveis rurais do mesmo proprietário localizados em Estados diferentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões, não houve omissão; verificou-se a absoluta ilegitimidade passiva do Delegado da Delegacia Regional de Fiscalização de Luziânia para figurar no polo passivo do mandado de segurança, em conformidade com o art. 56 do Decreto Estadual nº 9.585/2019, e os arts. 4º, 6º e 317 do CPC não sustentam a tese de que se deveria ter determinado emenda à inicial antes da notificação da autoridade impetrada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.