REsp 2179729 - DECISAO

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O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos; assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia, sendo que, após a publicação do paradigma, o Tribunal a quo deverá negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Dos Recursos Repetitivos
Outcome
determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento dos recursos repetitivos representativos
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Compensação Tributária, Recursos Repetitivos
Tributário Previdenciário Processual Civil Legitimidade Passiva Salário Maternidade Compensação Tributária Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva ad causam (INSS ou Fazenda Nacional) nas ações de reembolso de valores pagos a empregadas gestantes afastadas durante a pandemia
  2. 2 possibilidade de enquadramento como salário-maternidade da remuneração de empregadas gestantes afastadas por força de leis durante a pandemia
  3. 3 possibilidade de restituição ou compensação tributária da verba considerada salário-maternidade

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos; assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia, sendo que, após a publicação do paradigma, o Tribunal a quo deverá negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento dos recursos repetitivos representativos

Orders

  • DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento dos recursos representativos da controvérsia
  • após publicação do julgamento dos repetitivos, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada por esta Corte Superior; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repetitivo