REsp 2114691 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) / Afetado À Primeira Seção, Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.290)

Legal Issues

1. 1 Decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
2. 2 Definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151/2021, a fim de autorizar restituição ou compensação tributária desta verba com tributos devidos pelo empregador

Ratio Decidendi

Por força da admissão dos recursos especiais como representativos da controvérsia (Tema 1.290), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão dos processos afetados até o julgamento qualificado, autorizando-se que, após a publicação do acórdão, o tribunal de origem proceda conforme os dispositivos do CPC indicados.

Court Disposition

Torna sem efeito a decisão anterior e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, para suspensão dos processos afetados até o julgamento dos recursos representativos.

Orders

• Torno sem efeito a decisão anterior
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior