AREsp 2575736 - DECISAO

AREsp 2575736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a ilegitimidade passiva e a questão da inversão do ônus da prova; a exclusão preliminar do corréu Eleuses não se mostra adequada por se confundir com o mérito e depender de prova a produzir-se no curso do processo; quanto à inversão probatória, o colegiado de origem, com base no conjunto probatório (incluindo parecer técnico), concluiu não estarem presentes as peculiaridades que justificariam a inversão, conclusão que não pode ser revista nesta Corte por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ré: Sônia Regina Lins de Paiva; Corréu: Eleuses Vieira de Paiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo em recurso especial para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reserva Legal, Ação Civil Pública, Responsabilidade Objetiva E Solidária Por Dano Ambiental
Direito Ambiental Processual Civil Legitimidade Passiva Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reserva Legal Ação Civil Pública Responsabilidade Objetiva E Solidária Por Dano Ambiental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/autor

Sônia Regina Lins de Paiva

Ré

Eleuses Vieira de Paiva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva de Eleuses Vieira de Paiva
  2. 2 necessidade ou não de inversão do ônus da prova
  3. 3 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a ilegitimidade passiva e a questão da inversão do ônus da prova; a exclusão preliminar do corréu Eleuses não se mostra adequada por se confundir com o mérito e depender de prova a produzir-se no curso do processo; quanto à inversão probatória, o colegiado de origem, com base no conjunto probatório (incluindo parecer técnico), concluiu não estarem presentes as peculiaridades que justificariam a inversão, conclusão que não pode ser revista nesta Corte por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo em recurso especial para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.